Cassada decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que negou o benefício da assistência judiciária
Por: redação
Data: 01/08/2011 04:20 AM
No presente caso, os Agravantes declaram não possuirem condições financeiras para arcar com as custas judiciais. Segundo prevê a lei aplicada ao caso, a simples alegação do requerente de que sua situação econômica não permite pagar as custas processuai...